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Cai nos Concursos: LIMPE - Os 5 Princípios da Administração Pública

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  O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 determina: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Es...

Dos Partidos Políticos (Artigo 17 da Constituição Federal)

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CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a so...

Dos Direitos Políticos (Artigos 14 e 15 da Constituição Federal)

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Título II    Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo IV    Dos Direitos Políticos Art. 14.  A soberania popular será exerci...

Da Nacionalidade (Artigos 12 e 13 da Constituição Federal)

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CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que ...

Dos Direitos Sociais (Artigos 6º ao 11 da Constituição Federal)

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DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a pr...

Dos direitos e deveres individuais e coletivos (Artigo 5º da Constituição Federal Comentado)

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TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguai...